Novas penitenciárias industriais em Chapecó, Xanxerê e Lages: Governo de SC retoma a licitação após TJSC decidir por legalidade

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) autorizou, por decisão unânime, o prosseguimento do edital para a construção de quatro novas penitenciárias no estado – revertendo uma suspensão anterior determinada pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC).

Na prática, o processo licitatório, objeto da Concorrência Eletrônica nº 52/2025, estava paralisado porque o TCE-SC identificou possíveis irregularidades, entre elas a forma de cálculo das notas (70% para técnica, 30% para preço) que, em sua avaliação, poderiam prejudicar a competitividade.  A Procuradoria-Geral do Estado argumentou que a preferência por critérios técnicos era justificável dada a complexidade das obras e exigências para execução de unidades prisionais.

Com a liberação, o edital que prevê cerca de R$ 370 milhões dá sequência ao programa estatal para modernização do sistema prisional, inserido no escopo do plano “Administração Prisional Levada a Sério”.  As quatro novas unidades serão: a Penitenciária Industrial de Chapecó, a Penitenciária Industrial de Xanxerê e duas unidades da Penitenciária Industrial de Lages.

O governo estadual estima que essas construções ajudem a enfrentar o déficit carcerário, hoje estimado em mais de 34% — aproximadamente 7,3 mil vagas. Além de vagas, o programa prevê contratação de servidores, desativação de prédios antigos e modernização de unidades existentes.

O procurador-geral do Estado ressaltou que a decisão do TJSC reforça a autonomia da administração pública para conduzir políticas dessa natureza e que, com a autorização, o edital poderá avançar sem novos entraves. Por sua vez, a secretaria responsável afirmou que o processo será conduzido com transparência e responsabilidade, garantindo que as obras se desenrolem conforme a pauta de segurança e ressocialização.