Condenação de Ex-Prefeito por enriquecimento ilícito é mantida

Em decisão, unânime, proferida pela 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), o ex-prefeito de Corupá, Luiz Carlos Tamanini, teve sua condenação mantida em 2º Grau por enriquecimento ilícito de mais de R$ 100 mil.

Apelação nº 5006207-75.2020.8.24.0036/SC. A ação, movida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), se baseou em investigações que comprovaram que Tamanini obteve ganhos incompatíveis com sua renda enquanto exercia o cargo, entre 2013 e 2016.

O MPSC revelou que Tamanini usou "laranjas" para ocultar valores ilícitos, principalmente através da empresa Tamanini & Tamanini Negócios Ltda., da qual era administrador. A investigação, que incluiu quebras de sigilo bancário e fiscal, apontou um ganho ilícito de pelo menos R$ 129.417,62, que foi injetado na empresa. Ele não conseguiu comprovar a origem legal do montante.

Além da perda do valor em favor do erário, Tamanini foi condenado à suspensão de seus direitos políticos por 5 anos, à proibição de contratar com o poder público e à proibição de receber benefícios fiscais pelo mesmo período. A empresa também foi condenada, pois concorreu para o ato ilícito, segundo a Lei de Improbidade Administrativa.

Essa decisão pode ser contestada nos Tribunais Superiores.