PEC dos Caminhoneiros avança no Senado com relatoria do Senador Esperidião Amin (PP)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado agendou para a próxima quarta-feira (8) a discussão da PEC 22/2025, conhecida como “PEC dos Caminhoneiros”, cujo relatório será de responsabilidade do senador Esperidião Amin. A proposta busca garantir mecanismos de proteção aos motoristas profissionais e evitar penalizações consideradas indevidas nas estradas.

A origem da PEC remete a uma iniciativa do senador Jaime Bagattoli, com objetivo de instituir uma Política Nacional de Apoio ao Transporte Rodoviário Profissional. Na prática, a proposta tenta conciliar obrigações legais — como períodos de descanso obrigatórios — com a realidade da infraestrutura rodoviária nacional, que muitas vezes não oferece condições seguras ou adequadas para o cumprimento dessas exigências.

Um dos pontos centrais defendidos por Amin refere-se justamente à “contradição entre o legal e o real”. Ele argumenta que, embora a legislação exija que caminhoneiros façam pausas e períodos de descanso para segurança, muitos trechos de rodovia sequer dispõem de pontos de parada estruturados. Amin relata que, em seu estado, há apenas um ponto de parada em estrada federal, erguido recentemente.

Na avaliação do senador, a falta de infraestrutura adequada gera consequências graves: motoristas acabam penalizados com multas ou retenção de veículos por descumprimento de normas que, em muitos casos, seriam impraticáveis nas condições reais das vias. Por isso, a PEC pretende prevenir sanções injustas e oferecer segurança jurídica ao segmento.

Outro fator motivador para a proposta é o contexto de insegurança jurídica que envolveu a Lei dos Caminhoneiros (2015). O Supremo Tribunal Federal (STF) já considerou inconstitucionais diversos trechos dessa lei, o que deixou abertos questionamentos sobre a aplicabilidade e os limites das atribuições do Estado frente aos direitos dos motoristas. A PEC surge, assim, como alternativa para estabilizar esse cenário judicial.

Com a PEC pautada na CCJ, espera-se uma ampla discussão sobre pontos como fiscalização, penalidades, infraestrutura de apoio (pontos de descanso, postos de parada) e os direitos trabalhistas dos caminhoneiros. Se aprovada na Comissão, seguirá para as demais etapas legislativas no Senado.

A comissão agora será palco de negociações entre senadores favoráveis e críticos, que devem debater as implicações financeiras, legais e operacionais da proposta. Para o setor de transporte rodoviário, a aprovação da PEC pode representar uma vitória significativa em termos de reconhecimento do trabalho, condições de segurança e redução de litígios.

Se aprovada nos trâmites previstos, a PEC 22/2025 pode trazer mudanças estruturais na forma como o Estado regula o transporte rodoviário profissional no Brasil — conciliando exigências legais com as limitações da realidade das estradas nacionais.